Advogados contestam decisão de Edson Fachin
Os advogados de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, protocolaram nesta quinta-feira (12) uma nova manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir que a condução das investigações retorne integralmente ao ministro André Mendonça.
A ofensiva jurídica contesta o despacho do presidente da Corte, Edson Fachin, que reteve temporariamente os procedimentos sob sua própria responsabilidade.
Na petição, a defesa sustenta que Fachin está impedido de julgar um recurso contra um ato assinado por ele mesmo, solicitando que a questão seja redistribuída ao decano do tribunal, Gilmar Mendes, ou levada diretamente ao plenário. Para os advogados – que já haviam recorrido da medida no último dia 9 -, a avocação provisória do caso pela Presidência sem o aval do colegiado fere o princípio constitucional do juiz natural.
A disputa pela relatoria teve início em 29 de outubro, quando Fachin devolveu a Mendonça o inquérito sobre fraudes em descontos do INSS, mas manteve o caso Master em seu gabinete pelo prazo de até 90 dias (contados a partir de 12 de setembro). Na ocasião, o presidente do STF justificou que relatórios policiais mencionavam autoridades com foro privilegiado e ressaltou que a medida tem caráter estritamente urgente e provisório, sem retirar a relatoria formal de Mendonça nem antecipar juízo sobre os fatos.
Paralelamente ao embate de competência, os advogados criticaram a demora do tribunal em analisar o pedido de revogação da prisão preventiva de Vorcaro ou sua substituição por medidas cautelares alternativas.
O impasse sobre a liberdade do empresário ganhou um novo capítulo na quarta-feira (11), quando o procurador-geral da República, Paulo Gonet, atendendo a uma solicitação feita por Fachin, manifestou-se contra a soltura, alertando para riscos de interferência nas apurações, ocultação de patrimônio e reiteração criminosa.
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