Proposta apresentada à Câmara Legislativa prevê multas de até R$ 100 mil, reparação de danos e suspensão de benefícios sociais por até dois anos para quem atingir patrimônio público
A governadora Celina Leão (PP) apresentou à Câmara Legislativa um novo Projeto de Lei que intensifica as penalidades para atos de vandalismo contra o patrimônio público. O projeto propõe multas que podem chegar a R$ 100 mil. Os infratores terão de arcar com a reparação completa dos danos causados.
Benefícios como o DF Social, o Cartão Gás, o Cartão Prato Cheio e o fornecimento de material escolar poderão ser suspensos por até dois anos para aqueles que prejudicarem o patrimônio público, conforme as garantias legais. Quem cometer atos de vandalismo corre o risco de perder prioridade nos programas habitacionais da CODHAB pelo mesmo período de dois anos.
O projeto sugere a criação de um Cadastro Distrital específico para acompanhar quem comete esses atos de vandalismo. Os recursos arrecadados com as multas serão alocados no Fundo de Segurança Pública do DF.
O texto também prevê reforço no videomonitoramento para identificação e responsabilização dos infratores. Os processos deverão respeitar integralmente o direito ao contraditório e à ampla defesa.
