Órgão alegou que legislação aprovada no Congresso apresentou inconstitucionalidades
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (19), uma manifestação pela declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso que atenua penas e regras de execução penal de condenados pelos chamados crimes contra o Estado Democrático de Direito.
No documento, protocolado após pedido de informações feito pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a AGU argumenta que tanto o conteúdo da lei quanto o procedimento legislativo contrariam a Constituição.
Entre os principais questionamentos, a AGU critica a análise fatiada do veto presidencial pelo Congresso. Durante a votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), considerou prejudicados trechos relacionados à progressão de pena, sob justificativa de evitar conflito com a Lei Antifacção. Para a AGU, a medida comprometeu a unidade do veto e a regularidade do processo legislativo.
– Ao fracionar a análise do veto integral, o Congresso Nacional não apenas distorceu a unidade do ato de veto presidencial, como criou no artigo 112 do Código Penal uma disposição mista decorrente da redação da Lei nº 15.402/2026 e da Lei nº 15.358/2026, comprometendo a lisura do processo legislativo – sustentou a AGU.
Outro ponto levantado é que alterações relevantes feitas pelo Senado não teriam retornado à Câmara dos Deputados para nova apreciação, como exige a Constituição em casos de modificação substancial do texto.
No mérito, a AGU afirma que a autorização para progressão de regime após o cumprimento de apenas 1/6 da pena viola o princípio da proporcionalidade, ao estabelecer tratamento mais brando para crimes contra o Estado Democrático do que para outros delitos comuns.
O órgão ainda questiona o dispositivo que prevê redução automática de pena para crimes praticados em contexto de multidão, sustentando que esse tipo de conduta tende a ampliar riscos e dificultar a contenção por autoridades.
A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso derrubar integralmente o veto presidencial e é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF, apresentadas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede, pela federação PT-PCdoB-PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Nesta segunda (18), Câmara e Senado defenderam a validade da norma perante o Supremo. As Casas argumentaram que o Congresso possui competência para definir critérios de política criminal, incluindo regras de progressão de regime e cálculo de penas, e afirmaram que a tramitação respeitou as normas constitucionais e regimentais.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu na última semana os primeiros pedidos de aplicação da nova lei apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro, sob o entendimento de que é necessário aguardar decisão do Supremo sobre a constitucionalidade da norma. O processo ainda aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de eventual julgamento.
