Ministro negou pedidos feitos por oito condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria (15.402/2026) na execução penal de oito condenados por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A aplicação da lei está suspensa até o julgamento, pelo Plenário do STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967, que contestam a Lei da Dosimetria. Nas decisões, Moraes disse que a execução da pena “deverá prosseguir integralmente”, com manutenção das medidas já impostas.
Segundo o ministro, a pendência das ações representa “fato processual novo e relevante” que “poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa” dos oito condenados, razão pela qual considerou recomendável “a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”.
As defesas dos réus cujos pedidos foram negados por Moraes pediram nesta sexta (8) a imediata aplicação da Lei da Dosimetria, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A legislação também criou causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em “contexto de multidão”. As mudanças têm impacto sobre condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 2023.
No despacho deste sábado (9), Moraes mencionou que, no âmbito das ADIs, pediu informações ao Presidente da República e ao Congresso Nacional em cinco dias e, em seguida, remessa à AGU e à PGR para manifestação, “sucessivamente, no prazo de três dias”.
