A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos, para tentar impedir a promulgação da chamada Lei da Dosimetria.
A ação, protocolada na última quinta-feira (30), solicita medidas cautelares urgentes para que o governo federal suspenda a publicação da norma, derivada do PL 2.162/2023, até a análise do caso.
O pedido também foi assinado pelos parlamentares Carlos Giannazi e Celso Giannazi, do PSOL. Eles argumentam que a lei pode violar compromissos assumidos pelo país em tratados internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Carta Democrática Interamericana. A iniciativa ocorreu após o Congresso Nacional derrubar, no mesmo dia, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto, o que deixou a promulgação dependente de etapas formais no Legislativo.
Na representação, os autores afirmam que a proposta funciona, na prática, como uma anistia, podendo extinguir punições por crimes contra o Estado Democrático de Direito – incluindo os relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.
Segundo Luciene, a medida representa um “risco à democracia e contraria obrigações internacionais do Brasil”.
O documento pede que a CIDH aceite a denúncia, conceda a suspensão imediata da lei e, ao final, reconheça a violação de direitos previstos em artigos da Convenção, como os que tratam do respeito aos direitos, garantias legais, participação política e proteção judicial.
O veto presidencial foi derrubado com ampla maioria nas duas Casas. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada e 144 pela manutenção. Já no Senado, o placar foi de 49 votos contra 24.
