Foi publicado um decreto que regulamenta as normas para loteamentos fechados e áreas de acesso controlado no Distrito Federal, proporcionando mais clareza na regularização desses espaços.
O documento define critérios urbanísticos, assegura direitos aos moradores e aprimora o trabalho de fiscalização urbana.
Assinado nesta quarta-feira (25) pelo governador Ibaneis Rocha, o decreto regulamenta a Lei Complementar n° 1.044/2025 e reforça a segurança jurídica tanto para os moradores quanto para as ações da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal).
Com essa medida, busca-se organizar e facilitar a convivência nos condomínios fechados, oferecendo maior transparência nas regras e estabilidade legal.
O governador destacou que o objetivo do decreto é harmonizar o ordenamento urbano com as necessidades dos moradores, proporcionando mais segurança jurídica e valorização dos investimentos feitos nesses locais.
Segundo ele, esta regulamentação é uma conquista significativa, sendo um reconhecimento ao esforço coletivo dos condôminos e à prioridade dada à segurança, que é tão essencial para os residentes dessas áreas.
O que muda na prática
Entre os principais pontos do decreto estão:
- Definição das modalidades de loteamento (acesso controlado e fechado);
- Regras para controle de entrada de pessoas e veículos;
- Garantia de acesso a áreas públicas e serviços essenciais;
- Possibilidade de regularização de cercamentos já existentes;
- Exigência de estudos de impacto e projetos urbanísticos para novos fechamentos.
O texto também prevê sanções para casos irregulares, como multas e até remoção de estruturas que não se adequem às normas.
