O decreto institui o Certificado de Cadastro de Veículo Alternativo (CVA), com validade anual, e cria critérios objetivos
O Governo do Distrito Federal acaba de dar um avanço concreto na democratização da publicidade oficial com a publicação do Decreto 48.163/2026, assinado pelo governador Ibaneis Rocha.
Publicado pelo Diário Oficial do Distrito Federal, o texto regulamenta finalmente o artigo 149, § 9º, da Lei Orgânica, abrindo caminho para que veículos alternativos e comunitários, impressos, rádios, TVs e principalmente portais digitais, sediados no DF e Entorno para poderem se cadastrar, ser habilitados e disputar contratos públicos duplicidades do GDF.
Agora, portais locais, rádios comunitárias e outros produtores independentes que comprovem sede, regularidade e caráter comunitário/alternativo ganham acesso formal a verbas públicas, ampliando a pluralidade informativa e gerando mais oportunidades econômicas no jornalismo digital da capital. A mudança atende a uma luta de mais de 10 anos da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), fundada em 2014 em Brasília, e cumpre a emenda legislativa de 2014 que previa a inclusão dessas mídias na destinação mínima de 10% dos recursos de publicidade.
O jornalista Toni Duarte, presidente da ABBP, comemorou a medida e resume a importância do texto:
“É o reconhecimento oficial que a imprensa independente e comunitária merece. Após anos de espera, o governador Ibaneis Rocha entrega transparência e inclusão real na comunicação do DF.”
Para Toni Duarte, o decreto, abrimos portas para habilitação e contratação justa, fomentando emprego para profissionais de comunicação.
“É um avanço que governos anteriores preferiram ignorar, mas que agora impulsiona o setor on-line e impresso no Distrito Federal e Entorno”, afirma.
O decreto institui o Certificado de Cadastro de Veículo Alternativo (CVA), com validade anual, e cria critérios objetivos, fortalecendo a presença de vozes locais na informação oficial e no dia a dia das comunidades. Um marco para a diversidade midiática no Distrito Federal.
