CLDF aprova o Fim da Agefis!

A proposta, apresentada pelo GDF, foi aprovada em dois turnos, com votação simbólica – sem contagem de votos. Na prática, a pasta absorve as atribuições da Agefis e deve atuar no controle de ocupações irregulares na capital federal.

Para entrar em prática, a lei precisa ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). O comando da pasta ficará com o atual diretor-presidente da Agefis, Georgeano Trigueiro.

Entre os deveres do DF Legal estão a execução de políticas de proteção à ordem urbanística do Distrito Federal, além da higienização de áreas urbanas e rurais da capital e a mediação de conflitos relacionados ao tema.

De acordo com o governo do DF, o objetivo da criação da pasta é descentralizar o atendimento ao público e aproximá-la dos outros órgãos da estrutura governamental.

O plano do GDF é abrir agências de atendimento em todas as regiões administrativas. Atualmente, a Agefis possui apenas cinco locais do tipo. O patrimônio e os servidores da Agência de Fiscalização serão realocados na nova pasta.

O projeto foi aprovado com 11 emendas. Uma delas, de autoria dos deputados Arlete Sampaio (PT) e Fábio Felix (PSol) prevê que a atuação de agentes da pasta em desocupações ocorra de forma humanizada.