O modelo é inspirado no Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), da Secretaria de Educação, que recebe frequentes críticas por atrasos nos repasses do governo (veja mais abaixo). De autoria do Legislativo local, o projeto de emenda à Lei Orgânica (Pelo) com a novidade foi apresentado em agosto de 2015 e aprovado em dezembro de 2018.

“A Câmara Legislativa [CLDF] está forçando o governo a regulamentar a destinação direta dos recursos para as unidades de saúde. Vamos mandar os recursos por meio de emendas parlamentares diretamente aos postos e hospitais, para pequenas obras e compra de produtos, equipamentos e medicamentos básicos. O que estamos fazendo é o PDAF da Saúde, sistema usado hoje com sucesso na Educação”, declarou o presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (PMDB).

Segundo a Secretaria de Saúde, embora a lei tenha entrado em vigor nessa terça, o governo ainda “prepara o texto para regulamentar a nova modalidade de distribuição de recursos públicos”. O documento deve ser finalizado em até 15 dias, informa a pasta.

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secretário de Fazenda, André Clemente, acredita que a iniciativa é oportuna, visto que cada comunidade tem características e necessidades específicas. “A execução da despesa de forma descentralizada, via de regra, coloca o gestor mais perto das necessidades sociais. É a sublimação do fim maior do Estado: ser meio para consecução das finalidades públicas, como saúde, educação e segurança”, disse.

Regionalização
Embora a Secretaria de Saúde ainda não trate de números, a ideia é que cada regional consiga ter a liberdade orçamentária proporcional à população atendida. Recentemente, o Governo do Distrito Federal (GDF) havia sinalizado o interesse em desburocratizar os repasses por meio da regionalização. Anualmente, a área recebe pelo Fundo Constitucional do DF o valor aproximado de R$ 3,3 bilhões.

Atualmente, a Saúde está dividida em sete regiões (centro-sul, centro-norte, oeste, sudoeste, norte, leste e sul). De acordo com o órgão, cada uma delas é representada por uma superintendência que trabalha de forma integrada e terá, gradativamente, “autonomia administrativo-financeira, ao longo do tempo, para a tomada de decisões”. Segundo defende, isso facilitará a gestão e dará transparência ao processo.

“Com a regionalização, a manutenção e aquisição de equipamentos, até a troca de uma lâmpada queimada, por exemplo, passa a ser de responsabilidade de cada regional”, explica a secretaria. De acordo com a pasta, estão inseridas nesse processo as unidades de referência da capital: Hospital de Base, Hospital de Apoio e Hospital São Vicente de Paulo.

Emenda
De autoria de vários deputados distritais, o projeto de emenda à Lei Orgânica tramitou na Câmara Legislativa por três anos. Durante toda a movimentação interna, o Pelo recebeu ajustes até passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ser aprovado, em dois turnos, por dois terços dos deputados em plenário.

Como foi aprovado em dezembro de 2018, já no fim da legislatura, o texto aguardava a redação final para ser publicado no Diário da CLDF, fato que só ocorreu em março deste ano. Após a oficialização, a emenda foi promulgada. De acordo com o Regimento Interno da Casa, é responsabilidade da Mesa Diretora a validação da lei, sem a necessidade de que haja a sanção do governador em exercício.

REPRODUÇÃO / DODF

Diário Oficial do DF publicou, nessa terça-feira (18/3), promulgação da nova regra, que aguarda regulamentação

Críticas ao PDAF
Até fevereiro deste ano, as escolas não haviam recebido recursos do PDAF para garantir o mínimo de condições para o retorno das aulas. Os atrasos não são exclusividade da atual gestão. Em janeiro de 2018, no governo de Rodrigo Rollemberg, a demora para liberar a verba chegou a ameaçar o início do ano letivo. A parcela, no valor de R$ 29,7 milhões, deveria estar disponível em dezembro, mas atrasou em um mês.

Os recursos são consignados na Lei Orçamentária Anual do DF. Os critérios para distribuição entre as escolas e coordenações são estabelecidos pela Secretaria de Educação, bem como os limites por categoria de despesa. A base é a de R$ 55 por aluno, variando de acordo com as modalidades de ensino. O modelo deve ser seguido pelo novo formato adotado pela Saúde.