Um acordo entre os deputados de oposição e a bancada governista permitiu que fosse concluída, nesta quarta-feira (20), a votação do Projeto de Lei nº 2.096/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o GDF “a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, relacionados com as modificações no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF)”. A matéria foi aprovada em segundo turno e redação final pela unanimidade dos parlamentares presentes à sessão ordinária da Câmara Legislativa do DF, com o acatamento de uma emenda apresentada pelos deputados oposicionistas.
A emenda afirma que dependerá de lei, aprovada nos termos da Lei Orgânica, “qualquer negociação com o Governo Federal que envolva servidor público, seu regime jurídico, remuneração, plano de carreira e regime previdenciário; entidades públicas; incentivos e benefícios fiscais e creditícios; receitas e despesas públicas de qualquer natureza; leilões de pagamento; ou qualquer outra matéria sujeita à deliberação legislativa”. A intenção é evitar que o GDF venha negociar, por exemplo, privatizações de estatais como garantia aos empréstimos que a legislação aprovada hoje permitirá.
Contudo, segundo o deputado Delmasso (PRB), a aprovação do PL 2.096/2018 não determina a adesão do Distrito Federal ao regime de recuperação fiscal dos estados, que exigiria contrapartidas. “Não há qualquer limitação de despesas e nem impedimentos aos aumentos de servidores”, garantiu. O distrital também observou que a proposição permitirá uma readequação ao acordo que o DF já havia firmado anteriormente. Ele destacou que a aprovação garantirá a captação de recursos na União, no BNDES e em bancos internacionais, e parabenizou a oposição “por ter construído um texto consensual”.
O deputado Chico Vigilante (PT) também agradeceu aos deputados da base do governo pelo acordo, mas interpretou a decisão como um recado da Câmara Legislativa ao GDF. “Estamos dizendo que não estamos dispostos a abrir mão das nossas estatais”, declarou, acrescentando: “Vamos votar favoravelmente porque as empresas não correm risco”.
Para a deputada Julia Lucy (Novo), a aprovação do projeto permitirá a conformação do Distrito Federal ao PAF, que foi atualizado. “Abrimos espaço para conseguir empréstimos”, argumentou. Sobre a privatização de estatais, contudo, a parlamentar afirmou que, caso propostas dessa natureza cheguem à Câmara Legislativa, estas deverão ser analisadas cuidadosamente. “Se uma empresa pública não dá lucro, não é o pobre que tem de custear a estatal”, defendeu, salientando que “o estado de Minas Gerais afundou por causa de suas empresas”.
Também se manifestaram sobre o assunto os deputados Leandro Grass (Rede), que considerou a emenda aprovada uma “medida preventiva para evitar o que aconteceu em alguns estados”; a deputada Arlete Sampaio (PT) que criticou os que defendem o Estado mínimo; e o deputado Fábio Felix (PSol), que elogiou o entendimento e ressaltou que a emenda de sua autoria, apresentada ontem durante a tramitação da matéria em primeiro turno e hoje retirada, foi responsável pelo debate que permitiu a conclusão da votação.
LDO – Também foi aprovado, em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei nº 68/2019, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.216/2018, que trata das diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2019. Seis distritais se abstiveram, entre eles Chico Vigilante que considerou a aprovação da matéria como “a correção de uma lambança promovida pela equipe de transição do novo governo”.
A deputada Julia Lucy, que também se absteve, chamou atenção para o fato de que o GDF pretende, com o PL, reduzir a meta fiscal. “Foi o mesmo que levou ao impeachment da ex-presidente Dilma”, alertou. Segundo ela, se esta é a real intenção do governo, “deveria vir um projeto específico sobre a questão”.
O presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB), que votou favoravelmente ao texto, usou o mesmo adjetivo – “lambança” – utilizado pelo seu colega para classificar a matéria e acrescentou que, ao contrário do que muitos imaginaram, “não se trata de um projeto de redução de impostos”.
Marco Túlio Alencar
Fotos: Silvio Abdon/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa
