A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou no Diário Oficial do DF (DODF) desta sexta-feira (21/7) a Resolução 246, que define mudanças nas regras para o processo de regularização de terras públicas no DF. A medida estabelece venda direta dos imóveis residenciais localizados em áreas de Regularização de Interesse Específico (Arine) de propriedade da empresa. Quem pagar à vista terá desconto de 25%.
A medida engloba apenas residências unifamiliares (que abrigam uma só família). O valor de cada lote será calculado por uma equipe técnica de engenheiros da Terracap. A análise de preço leva em conta toda a infraestrutura urbana (rede de energia elétrica, água e esgoto) mais a valorização do local, que serão abatidas no valor de mercado do imóvel.
A ação decorre da Medida Provisória nº 759/2016 sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no dia 11 de julho. Ela estabelece facilidades para a aquisição dos imóveis, como financiamento pela própria Terracap em até 240 meses, uso do FGTS e desconto de 25% para quem pagar à vista, ou por meio de instituições financeiras.
Para aqueles que optarem por dar uma entrada, a Terracap criou o desconto escalonado, ou seja, haverá um desconto proporcional ao valor que o morador der de entrada, iniciando com 5%. Também há a possibilidade de quitação, com desconto, em até um ano.
Estarão habilitados para venda direta moradores que atenderem aos requisitos do edital: não possuírem outro imóvel residencial no DF e comprovarem que ocupavam o lote antes de dezembro de 2016. Os interessados deverão ser mais maiores de 18 anos ou emancipados.
A medida já vem sendo adotada em áreas como Jardim Botânico e parte de Vicente Pires.
Confira a tabela:
Reprodução/DODF
Chamamento
O montante final a ser pago por lote será divulgado em edital, com o chamamento público aos moradores para a entrega da documentação necessária ao seguimento do processo de compra. Depois de publicada a convocação, os participantes pré-aprovados deverão ir à sede da Terracap e levar os documentos para a aquisição do lote.
Num primeiro momento, serão coletados dados individuais dos ocupantes, com o objetivo de identificar pessoas físicas que queiram participar do Programa de Regularização Fundiária por meio da venda direta.
A agência informou que, com essas medidas, a estatal se adequa à mais nova legislação vigente e faz com que o processo de regularização de condomínios se dê de maneira mais rápida e mais transparente, de modo a garantir a segurança jurídica dos interessados.
