Governo do DF entra com recurso para manter alta nas passagens de ônibus
Ação diz que decreto aprovado pela Câmara Legislativa é inconstitucional; não há data prevista para julgamento. Enquanto isso, Buriti segue obrigado a reduzir preços.
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Governador Rodrigo Rollemberg em cerimônia no Palácio do Buriti, no último dia 12 (Foto: Vinícius Werneck/G1)
O governo do Distrito Federal entrou na Justiça nesta segunda-feira (16) para manter o reajuste nas tarifas de ônibus e metrô. A medida foi implementada no dia 2 de janeiro mas, na última quinta (12), a Câmara Legislativa aprovou um decreto revogando os novos preços. Não há prazo definido para que o recurso seja julgado.
Enquanto o Tribunal de Justiça não se posiciona, o Palácio do Buriti segue obrigado a cumprir a determinação da Câmara e retomar os preços antigos das passagens – entre R$ 2,25 e R$ 4. O decreto legislativo aprovado pelos distritais chegou à Casa Civil nesta segunda, e precisa ser publicado no Diário Oficial do DF para entrar em vigor.
Até as 19h30, o governo ainda não tinha disponibilizado a íntegra do recurso. Segundo a Procuradoria-Geral, a ação direta de inconstitucionalidade alega que a Câmara Legislativa não poderia interferir no tema, porque o Buriti tem a prerrogativa de definir os preços das passagens.
O caso foi protocolado com pedido de liminar (decisão provisória), e será relatado pelo desembargador Getúlio Moraes de Oliveira. Ele pode emitir uma decisão individual ou, se preferir, levar o tema à análise do Conselho Especial do TJ. Em ambos os casos, não há um prazo definido para que essa decisão seja emitida. Fonte: G1 DF.
Informa Tudo DF
