PL garante aos advogados o direito ao adiamento de atos processuais, ou seja, uma espécie de suspensão temporária, nos casos de maternidade, paternidade e luto.
A LEI 10.048, de 8 de novembro de 2000. no seu Art. 1 dispões sobre quem terá prioridade em atendimentos: As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).
Se os direitos são para todos…
ESTÁ NA CCJ O PROJETO DE LEI DO DEPUTADO RONALDO FONSECA, QUE GARANTE A ADVOGADOS ADIAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS EM CASO DE MATERNIDADE.
De acordo com Ronaldo Fonseca, se aprovado o PL, resultará em outros direitos. Não apenas “prioridade” mas o PL garante aos advogados o direito ao adiamento de atos processuais…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara analisa o Projeto de Lei 3039/15, do deputado Ronaldo Fonseca (DF), líder do Pros na Casa.
O PL garante aos advogados o direito ao adiamento de atos processuais, ou seja, uma espécie de suspensão temporária, nos casos de maternidade, paternidade e luto.
De acordo com Ronaldo Fonseca, o projeto, se aprovado, resultará em outros direitos.
“O presente projeto visa que as advogadas gestantes, lactantes ou estiverem acompanhadas de crianças de colo, tenham prioridade de atendimento nas varas, bem como as audiências sejam as primeiras marcadas na pauta e haja pausas para amamentação”, disse.
O relator na CCJ, deputado delegado Éder Mauro (PSD-PA), defendeu o projeto e apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Com informações do PROS na camara.
A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 1901/15 por tratar de tema semelhante. A matéria deverá ser deliberada.
Informa Tudo DF
