Para o MPDFT as leis são inconstitucionais, pois foram elaboradas por deputados distritais
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou procedentes as ações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e declarou que duas leis, de autoria dos deputados distritais Joe Valle (PDT) e Cristiano Araújo (PSD), são incosntitucionais. …
A Lei do deputado Joe Valle, Lei 5498/ 2015 que intitui diretrizes para o programa viva arte nas esoclas públicas do Distrito Federal. E a Lei do deputado Cristiano Araújo, Lei 5552/2015 que dispõe sobre atividades dos profissionais de administração ou com habilitação específica registrados no Conselho Regional de Administração e dá outras providências.
Para o MPDFT as leis são inconstitucionais, pois foram elaboradas por deputados distritais e na verdade são matérias de competência pivativa do Governo do Distrito Federal (GDF).Nos dois casos, os desembargadores entenderam pela existência do vício formal e declararam a inconstitucionalidade das normas, por unanimidade, e com incidência de efeitos retroativos à publicação. Fonte: Diario do Poder.
Informa Tudo DF
