Ideia é estender o programa de benefícios a consumidores que pedirem cupons fiscais ao abastecer. Norma ainda precisa ser votada em segundo turno. Na sessão desta terça, deputados analisaram uma série de propostas do Executivo
No dia em que a Polícia Federal deflagrou uma operação para desarticular um cartel de donos de postos de combustível no Distrito Federal e no Entorno, a Câmara Legislativa aprovou, em primeiro turno, projeto de lei de autoria do deputado distrital professor Israel (PV) que institui o Nota Legal para a compra de combustíveis.
A ideia é que o benefício seja aplicado em cima da alíquota do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS). Em janeiro, a Câmara aprovou aumento da tributação da gasolina de 25% para 28%; e do diesel, de 12% para 15%.
Propostas do Executivo
Na mesma sessão desta terça-feira (24/11), os deputados decidiram destravar quatro projetos de autoria do Poder Executivo que tramitavam na Casa. Umas das matérias — o Projeto de Lei n° 770 — transfere crédito suplementar de R$ 39 milhões para a recuperação financeira da Companhia Energética de Brasília (CEB).
O dinheiro será usado para pagar a dívida que a companhia tem com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Anel) e que quase lhe custou o direito à concessão para a distribuição de energia no DF. A verba será remanejada de outras áreas da própria empresa, como a de geração de eletricidade.
Depósitos judiciais
Os distritais aprovaram ainda o PL n° 783, que autoriza o Governo do DF a utilizar os recursos de depósitos judiciais. A norma, na verdade, é uma extensão da Lei Complementar Federal (LCF) n° 151, que o Congresso Nacional aprovou na quarta-feira da semana passada (18/11), derrubando o veto da presidente Dilma Rousseff à matéria.
A LCF destina 70% do dinheiro acumulado com os depósitos judiciais feitos nas instituições financeiras — como o Banco do Brasil, o Banco de Brasília (BRB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) — ao pagamento de precatórios, dívidas que o governo tem com ações judiciais. O restante, de 30%, continuará depositado. No caso do DF, a dívida com precatórios girava em torno de R$ 2,8 bilhões até julho.
No entanto, o artigo 7 da lei dá brecha para que os recursos sejam utilizados em outras finalidades, como pagar dívidas com empreiteiras. A redação prevê que “independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas, poderá o estado, o Distrito Federal e municípios utilizar 10% da parcela que lhe for transferida nos termos do artigo 3 para constituição do Fundo Garantidor de Parcerias-Público-Privadas”.
Esse fundo garantidor serve para pagar os custos com grandes corporações que fizeram as obras públicas. É o caso do Centro Administrativo do GDF, em Taguatinga, que foi feito pela Odebrecht e outras quatro empresas.
Ações
Os deputados votaram ainda a proposta que autoriza Terracap, Novacap, CEB, Codeplan, Metrô-DF a alienarem ações que possuem em outras empresas. O governo espera arrecadar, com a vendas dessas cotas, o montante de R$ 15 milhões.
Por fim, o parlamento concedeu a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal que permite parcelar dívidas atrasadas referentes a impostos, como IPTU, IPVA. Fonte: Metropoles.com
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