DF: Servidores podem ficar sem receber parcelas do reajuste

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    As parcelas do reajuste que ainda não foram pagas, poderão não sair.

    Ação contra as Leis

    A ideia é que os desembargadores suspendam a eficácia das leis, por que se as Leis se tornem inconstitucionais, os servidores poderiam ter de devolver o que já receberam.

    Leis que concedem reajustes a servidores deverão perder validade

    O MPDF ajuizou a ação, alegando que os aumentos foram concedidos sem previsão de dotação orçamentária, em desacordo com a Lei Orgânica do DF e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

    Está marcado para terça-feira o julgamento da ação de inconstitucionalidade que questiona a validade de 33 leis que concederam reajustes aos servidores públicos. A tendência é de que, ao invés de considerar inconstitucionais os textos, os desembargadores suspendam a eficácia das leis e, a partir da data do julgamento, as parcelas do reajuste que ainda faltam não sejam pagas.

    O Ministério Público do Distrito Federal ajuizou a ação, alegando que os aumentos foram concedidos sem previsão de dotação orçamentária, em desacordo com a Lei Orgânica do DF e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

    A interpretação seria de que, com a inconstitucionalidade  e anulação dos efeitos da lei, os servidores poderiam ter de devolver o que já receberam.

    Manifestações 

    Sindicatos se mobilizam em atos contra a ação do Ministério Público. Estão previstas  manifestações para segunda e terça, em frente ao Palácio do Buriti e ao Tribunal.  Com informações do Jornal de Brasília.

    Blog Informa Tudo DF