As parcelas do reajuste que ainda não foram pagas, poderão não sair.
Ação contra as Leis
A ideia é que os desembargadores suspendam a eficácia das leis, por que se as Leis se tornem inconstitucionais, os servidores poderiam ter de devolver o que já receberam.
Leis que concedem reajustes a servidores deverão perder validade
O MPDF ajuizou a ação, alegando que os aumentos foram concedidos sem previsão de dotação orçamentária, em desacordo com a Lei Orgânica do DF e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Está marcado para terça-feira o julgamento da ação de inconstitucionalidade que questiona a validade de 33 leis que concederam reajustes aos servidores públicos. A tendência é de que, ao invés de considerar inconstitucionais os textos, os desembargadores suspendam a eficácia das leis e, a partir da data do julgamento, as parcelas do reajuste que ainda faltam não sejam pagas.
O Ministério Público do Distrito Federal ajuizou a ação, alegando que os aumentos foram concedidos sem previsão de dotação orçamentária, em desacordo com a Lei Orgânica do DF e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A interpretação seria de que, com a inconstitucionalidade e anulação dos efeitos da lei, os servidores poderiam ter de devolver o que já receberam.
Manifestações
Sindicatos se mobilizam em atos contra a ação do Ministério Público. Estão previstas manifestações para segunda e terça, em frente ao Palácio do Buriti e ao Tribunal. Com informações do Jornal de Brasília.
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