A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC aprovou o parecer do relator deputado Sérgio Veiter pela Constitucionalidade do projeto de lei Nº 2.431/11 do deputado Felipe Bornier que proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
A justificativa é de que a retirada destes medicamentos do mercado deixa sem tratamento os mais de 30 milhões de brasileiros afetados pela obesidade, considerando que, em muitos casos, é impossível um bom resultado no tratamento da obesidade apenas com dietas e exercícios, por se tratar de uma doença causada por fatores bem mais complexos do que falta de força de vontade.
O deputado Ronaldo Fonseca votou pela aprovação do relatório destacando que o projeto de lei não desautoriza a Anvisa, apenas autoriza a produção dos medicamentos que serão usados sob orientação médica e que a Anvisa continuará fiscalizando o produto. Em relação às acusações de que há interesses comerciais, o deputado afirmou que todos os fabricantes de remédio visam lucro, o que é uma prática comum nos países capitalistas.
