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Regularização fundiária do Paranoá e de Itapoã mobiliza debate na CLDF

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Na opinião da deputada, os decretos do GDF, que propõem a regularização urbanística e fundiária das regiões administrativas do Paranoá (Decreto 40.909/2020) e do Itapoã (Decreto 40.603/2020) são “preocupantes”, pois colocam responsabilidades sobre os moradores que não são aceitáveis, principalmente porque implicam áreas de interesse social. Por sua vez, Chico Vigilante (PT) recordou que acompanha, desde a década de 80, o dilema das comunidades do Paranoá e do Itapoã, que sofrem com sucessivas tentativas de expulsão. Ao reconhecer que o problema é de difícil solução, Vigilante acredita ser necessário “decidir de uma vez por todas de quem é a terra e partir para a legalização”.

Moradores

Vários representantes de moradores do Itapoã e do Paranoá manifestaram-se durante a audiência, como a presidente do Conselho de Segurança do Itapoã, Edileuza Campos. Para ela, os gestores públicos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) desconhecem a realidade do Itapoã, hoje com quase 115 mil habitantes, dezoito mil lotes, dividida em seis bairros – Itapoã I, Itapoã II, Del Lago I, Del Lago II, Fazendinha, Mandala – e diversos problemas estruturais, como a falta de segurança e oportunidades de emprego.

Campos defendeu a regularização fundiária para garantia da propriedade, segurança e dignidade dos moradores. Por outro lado, disse que a forma de regularização como está sendo proposta, especialmente mediante o valor de R$ 715,00 o metro quadrado, é inadmissível e “imoral” para uma área de interesse social e população de baixa renda. Citou, a título de comparação, que no decreto de regularização do Setor Habitacional Mestre D’armas está sendo proposto R$ 140 o metro quadrado. “Por que esse valor absurdo e imoral para o Itapoã?”, protestou.

Em posição similar, o professor João Braga, do Paranoá, considera os decretos propostos pelo GDF “um equívoco”. Ele lembrou a histórica luta dos moradores, hoje “unidos em torno de uma só voz: Não ao pagamento pelo recebimento das escrituras dos lotes que nossa história de luta permite chamar de nosso”. Outros moradores também endossaram o não pagamento pelas escrituras.

De acordo com advogada dos grupos que pleiteiam a regularização das regiões, Sâmia Carvalho, a problemática fundiária persiste há mais de vinte anos devido, entre outros aspectos, a espólios de particulares e acordos extra judiciais ilegais. Em contrapartida, o advogado do espólio, Mário Oliveira, considerou que, a despeito da complexidade fundiária, o interesse é “titularizar” e resolver a questão. Ele advertiu aos moradores do Paranoá que o prazo para a regularização dos loteamentos vence em 23 de dezembro deste ano, com base no Decreto 40.909/2020.

Em outro ângulo, o diretor de regularização da Codhab, o arquiteto Leonardo Firme, destacou que as situações fundiárias das duas regiões são distintas. No Paroná, onde abarcam terras públicas, houve assentamento organizado pelo governo e processo histórico de desapropriação, fatores que simplificam os procedimentos; enquanto que no Itapoã houve uma ocupação e três níveis de matrículas diferentes, inclusive com ações de reintegração de posse. Apesar das diferenças entre as regiões, ele acrescentou que a prioridade do governo é regularizar ambas dentro da legalidade.

Interesse Social

Ao frisar que as duas regiões são de interesse social, o deputado Reginaldo Veras (PDT) defendeu a realização de uma audiência pública junto à presidência da Codhab, com a presença dos movimentos dos moradores, os advogados, além dos parlamentares, para resolver a questão. Nesse sentido, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) sugeriu à CLDF recepcionar a Lei Federal 13.465/2017 que trata das áreas de interesse social. Também defenderam a regularização das regiões a senadora Leila Barros (PSB/DF) e a deputada federal Érika Kokay (PT/DF). Ao término do evento de hoje, transmitido ao vivo pela TV Web CLDF, os deputados Arlete Sampaio e Chico Vigilante se comprometeram a agendar e intermediar o futuro encontro na Codhab.

Franci Moraes
Imagem: Reprodução TV Web/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

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