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CLDF: Distritais aprovam Novas regras para nomeação de Cargos Comissionados

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Brasília(DF), 04/09/2015 - Fachadas dos prédios públicos em Brasília - Na foto a Câmara Legislativa do Distrito Federal, CLDF - Foto: Daniel Ferreira/Metrópoles

Projeto de lei torna obrigatória a inclusão do nome da pessoa que fizer a indicação

Comissão aprova mais transparência a indicações políticas para cargos públicos

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa aprovou, no começo da tarde desta sexta-feira (26), projeto de lei que torna obrigatória a inclusão do nome da pessoa que fizer a indicação política quando da nomeação de servidores para cargos comissionados no Distrito Federal.

Tema do PL nº 867/19, a matéria já havia começado a ser discutida pelo colegiado em sua última reunião remota em maio.

De autoria dos deputados Chico Vigilante (PT) e Professor Reginaldo Veras (PDT), a proposta foi relatada na comissão por Leandro Grass (Rede), para quem “o texto intenta dar mais transparência às indicações de servidores para ocupação de cargos de livre provimento”. “A autoridade que indica, por óbvio, vinculará o seu nome à indicação. Ainda que não seja o responsável direto pelo ato, poderá ser cobrado, em controle feito pela população, da indicação feita sem o preenchimento dos requisitos legais”, ressaltou em seu parecer.

O deputado Robério Negreiros (PSD) questionou, contudo, a efetividade da proposta, argumentando que “quem nomeia é o chefe de cada um dos Poderes”. “A intenção é boa, é meritória, mas não tem viabilidade na prática”, resumiu ao adiantar seu voto contrário.

Aprovada com os votos favoráveis de Leandro Grass e Delegado Fernando Fernandes (Pros), a proposição segue em tramitação na Casa, precisando passar pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS); de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser apreciada em plenário.

Ainda nesta tarde, a CFGTC aprovou o PL nº 293/2015, da ex-deputada Telma Rufino. De forma unânime, os três parlamentares presentes disseram “sim” à proposição, a qual proíbe a realização de qualquer evento custeado com recursos públicos para a inauguração de obras do governo.

Denise Caputo
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

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