Projeto de lei causou dúvidas até o último momento por causa da renúncia fiscal de empresas, negada pela Secretaria de Fazenda
A iniciativa está em debate desde o fim do semestre passado. Mesmo em cima da hora, ainda causava dúvidas entre os parlamentares. “Queríamos saber se, no caso de bebidas, teria renúncia fiscal. A própria Casa não sabia dizer. Nós questionamos a Secretaria de Fazenda, pois o governo, desde o início, disse que não haveria renúncia. Entretanto, sempre trabalhou com 16 votos, que é o quórum qualificado e serve para abdicação”, apontou o deputado Leandro Grass (Rede).
Aumento de receita
Otávio Rufino, subsecretário de Fazenda, negou a renúncia. E garantiu o aumento de receita. “A partir do momento em que aumentamos a alíquota, não há perda de receita. As empresas que estão sob a Lei nº 5.005/2012 terão os benefícios, mas aumentaremos as alíquotas. Ainda assim, elas são bem menores do que o praticado no varejo.”
O projeto procurou inibir, ainda, uma prática no mínimo suspeita: a venda de produtos com preços mais baixos do que o valor da aquisição deles. De acordo com o deputado distrital Agaciel Maia (PR), empresas têm feito isso. “Essa é uma manobra fiscal que usam para gerar crédito para elas mesmas. Porém, não se justifica, pois as empresas estão, na prática, tendo prejuízo.” A correção veio com uma emenda que obriga essas empresas a acrescer, no mínimo, 5% sobre o preço dos produtos.
Os deputados aprovaram, na mesma iniciativa, o aumento da alíquota sobre bebidas quentes. A partir de 2020, o imposto passa de 12% para 15%. Em 2021, chega a 17%. E em 2022, 19%. Todos esses aumentos são para o comércio atacadista.
Outras propostas
O Plenário da CLDF derrubou o veto ao Projeto de Lei nº 1.928/2018, de autoria da deputada distrital Telma Rufino (Pros). O PL combate as fake news e as propagandas enganosas por meio da internet. A prática criminosa poderá render advertência, multa entre R$ 1 mil e R$ 75 mil, além da suspensão dos alvarás de funcionamento por 30 dias.
As sanções compreendem pessoas físicas, empresas e provedores de internet, cujas publicações atinjam a honra das pessoas, a integridade ou violem a boa-fé, colaborando com a prática de bullying.
Também foi derrubado o veto ao programa Remédio para Todos. O texto, do distrital Jorge Vianna (Podemos), garante a usuários do Cadastro Único dos Usuários do Sistema Único de Saúde (CadÚnico) o acesso gratuito a medicamentos e insumos em drogarias particulares. Isso desde que haja falta do remédio nas farmácias da Secretaria de Saúde.
