TCDF: Contas de Rollemberg de 2018 são aprovadas

As contas do último ano de gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB) foram aprovadas com ressalvas. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) julgou, na tarde desta segunda-feira (12/08/2019), a regularidade na execução do orçamento e dos programas de governo relativos ao exercício de 2018. Na análise, foram verificados sete problemas reincidentes dos 12 achados no ano anterior.

Entre eles, a recorrente superestimativa da arrecadação das receitas da capital, que alcançaram apenas 31,1% da previsão. O resultado apurado é de R$ 461, milhões negativos abaixo da meta de R$ 2,2 bilhões estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA).

Em seu último ano de gestão, Rollemberg gastou mais do que o disponível. No fim de 2018, o caixa do Poder Executivo tinha disponibilidade negativa de R$ 946,3 milhões. Essa conta se dá devido ao saldo positivo de R$ 815,7 milhões em recursos vinculados e da insuficiência financeira de R$ 1,8 bilhão em fontes de recursos não vinculados.

Ainda de acordo com a Corte de Contas, persistiram os problemas acerca da elaboração de indicadores de desempenho para avaliar programas governamentais. O Governo do Distrito Federal (GDF) também não conseguiu melhorar a metodologia para avaliar as renúncias de receitas e de outros incentivos fiscais. Mesmo depois de quatro anos de gestão, ainda resta pendente a edição de um decreto que estabeleça rotinas a fim de apresentar como essas ações podem ser benéficas aos cofres públicos.

“Em um contexto financeiro deficitário, ganham especial relevância as renúncias de receita, que somam quase R$ 1,6 bilhão, sendo R$ 1,5 bilhão majoritariamente de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]”, diz o relatório.

Precatórios

Houve ainda inconsistência na dívida de precatórios judiciais do DF. O saldo de R$ 4 bilhões apresentado no Relatório de Gestão Fiscal diverge ainda do montante de R$ 4,2 bilhões contabilizados no Sistema Integral de Gestão Governamental (Siggo).

Mais uma vez, a Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) não recebeu os repasses antevistos. O previsto era de R$ 304, 4 milhões, mas somente 15% desse valor foi depositado. Ou seja, R$ 43,5 milhões.

Soluções parciais

Em 2018, o Executivo não conseguiu sanar o problema das despesas sem previsão contratual. Apesar da redução de 63,2% nesse tipo de serviço, ainda houve gasto de R$ 265,7 milhões sem cobertura. Problema que deve ser resolvido na atual gestão por recomendação do TCDF.

O patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) foi parcialmente reconstituído devido ao registro em cartório de imóveis transferidos para o Fundo Garantidor. Foram escriturados 21 dos 44 imóveis destinados à recomposição. Eles somaram R$ 745,7 milhões do R$ 1,3 bilhão esperado.

A análise prévia dos dados foi feita pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública do TCDF, sob a supervisão do relator, conselheiro Renato Rainha. O relatório foi produzido por ele, com base nas informações enviadas pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa na prestação de contas anual e em documentos encaminhados pelas unidades que compõem o GDF, e foi apreciado em plenário.

“Foram verificadas melhorias com relação ao ano de 2017, como redução de montantes de despesas realizadas sem cobertura contratual. Além disso, a despesa líquida com pessoal reduziu de 51,5% da Receita Corrente Líquida, em 2014, para 46,1% em 2018”, ressaltou o relator, Renato Rainha.

Ele ponderou, no entanto, as falhas que persistiram, como a superestimativa de arrecadação e de despesas. Ressaltou problemas na falta de indicadores de desempenho de programas governamentais, os entraves da FAP e nos precatórios judiciais.

“É preocupante ainda a insuficiência financeira em fontes de recursos não vinculados. O quadro contribuiu para que o GDF não cumprisse obrigações de despesas no período de maio a dezembro de 2018, deixando parcelas a serem pagas no exercício seguinte”, avaliou Rainha.

O voto pela aprovação das contas de 2018 com ressalvas foi seguido pelos conselheiros Márcio Michel, Inácio Magalhães, Paulo Tadeu e Paiva Martins. Manoel de Andrade foi o único a se manifestar pela rejeição. Após a aprovação das contas pelo TCDF, o texto é encaminhado à Câmara Legislativa do DF para apreciação.

Durante os votos, o conselheiro Inácio Magalhães ressaltou que, mesmo com a redução no valor dos contratos sem cobertura, ele considera esse o item mais grave dos apontados. “É gravíssimo que ainda exista mais de R$ 200 milhões sem cobertura contratual”, afirmou. Mesmo assim, ele concordou com a aprovação das contas com ressalvas.

Paulo Tadeu também pediu mais instrumentos para que sejam identificadas e sanadas as despesas sem cobertura contratual.

MPC-DF

Antes da votação do pleno, o procurador-geral do Ministério Público de Contas local (MPC-DF), Marcos Felipe Lima, pediu que fosse acrescentada uma ressalva às outras sete apresentadas.

O pedido foi realizado devido à elevação na proporção de comissionados sem vínculo frente ao total de 2016, de 40,4% para 47,2%. Houve ainda aumento no número de unidades com quantitativo de servidores sem vínculo ocupando acima de 50% do quadro de cargos comissionados: de 59, em 2017, para 62 unidades, em 2018. No entanto, o plenário não considerou o pleito.

Despesas

O orçamento de 2018 começou com R$ 42,5 bilhões. Após alterações orçamentárias precedidas ao longo do ano, foi elevado para R$ 45,3 bilhões.

Considerando todas as esferas orçamentárias e o Fundo Constitucional do DF, as despesas concentraram-se nas áreas de segurança (R$ 8,7 bilhões), educação (R$ 8,2 bilhões), saúde (R$ 7,1 bilhões) e Previdência Social (R$ 4,2 bilhões).

Prorrogação

A análise só ocorreu nesta segunda (12/08/2019), em sessão especial, porque no dia 17 de julho o TCDF havia concedido prorrogação de prazo solicitada por Rollemberg para o envio de manifestação sobre a versão preliminar do Relatório Analítico e Parecer Prévio a respeito das Contas do Governo do Distrito Federal relativas ao exercício de 2018. Com isso, a sessão que deveria ocorrer no dia 24 do mesmo mês acabou adiada para esta segunda-feira.