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MENOS PUNIÇÃO, MAIS PREVENÇÃO.

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O deputado federal Ronaldo Fonseca apresentou um projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA e determina a aplicação de advertência nas infrações de menor potencial ofensivo, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

Hoje o Código tem caráter excessivamente punitivo, na medida em que prevê aplicação de penalidades para qualquer infração, ou seja, de acordo com o código qualquer deslize deve ser punido.

Fonseca defende que as punições sejam mantidas, mas propõe que a autoridade aeronáutica aplique advertência nas infrações de menor potencial ofensivo e, se for o caso, determine um prazo para reparação da irregularidade e, caso o infrator não repare a irregularidade no prazo estipulado, se aplique as penalidades já previstas no código.

Na prática, a proposta corrige uma falha do código, ao evitar que se apliquem penalidades semelhantes para infrações diferentes. Para o deputado, a justiça se estabelece nas diferenças.

Não é razoável se aplicar penalidades iguais para infrações diferentes. A justiça se faz com a coerência de se aplicar a penalidade de acordo com a infração, afirma o deputado.

Além de estabelecer a justiça na aplicação da lei, o projeto cria um mecanismo preventivo que desburocratiza o processo, acabando com o acúmulo de autos de infração a espera de julgamento e diminui os custos desse processo.

Se aprovado, o projeto de lei do deputado Ronaldo Fonseca trará mais qualidade e celeridade na aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica no âmbito da ANAC, além de viabilizar a prevenção. De acordo com o projeto, a advertência não se aplica ao infrator que seja reincidente no prazo de um ano.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Viação e transportes – CVT e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

Este Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo pelas comissões, o que significa que não vai ao Plenário da Câmara para votação, ou seja, se aprovado nas Comissões o texto segue para o Senado.

 

Informa Tudo DF

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