APROVADO O PROJETO DE LEI DA DEPUTADA CELINA LEAO QUE PERMITE A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM O BRB
De autoria da deputada Celina Leão (PPS), foi aprovado em segundo turno, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 941/2016 que prevê a utilização de créditos referentes à licença prêmio e precatórios para pagamento de dívidas pessoais de servidores públicos do Distrito Federal com o Banco de Brasília (BRB).
O Projeto agora segue para a sanção do Governador.
A iniciativa busca garantir aos servidores públicos do DF, o direito de utilizar suas licenças prêmios e precatórios para a quitação de dívidas.
Os servidores que possuírem créditos referentes a precatórios do DF, têm o direito de utilizá-los para o pagamento de suas dívidas pessoais com o BRB. Os servidores públicos já aposentados, podem utilizar os créditos referentes à licença prêmio, já os precatórios poderão ser utilizados por todos os servidores, ativos e inativos.
O projeto de lei é um avanço em favor dos servidores públicos do DF.
