Alteração garante opção de compra de lote
A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou na tarde desta quarta-feira (8) o projeto de lei nº 1.743/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.196/2003, que instituiu o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, Pró-DF II. A proposta garante aos beneficiários do programa que detinham escritura pública definitiva e atestado de implantação definitiva até 19 de maio de 2015 o direito de exercer a opção de compra, na forma prevista no contrato firmado com a Terracap.
A CAF aprovou também o PL nº 1.765/2017, do Executivo, que altera a Lei nº 4.164/2008, relativa à a adequação de projetos de parcelamento urbano no Distrito Federal. O texto da matéria acrescenta adequações nas plantas de urbanismo quando houver deslocamento de lotes em casos de erro de locação causado por órgãos do Poder Executivo; quando não for possível implantar determinado lote por erro de locação de lotes vizinhos; quando a implantação do sistema viário ou de transportes ocorrer de forma diferente da prevista, impossibilitando a implantação dos lotes conforme o parcelamento registrado, ou quando houver erros de dimensionamento e endereçamento no projeto de parcelamento, configurando erro material.
Também entrou em pauta na Comissão de Assuntos Fundiários o PLC nº 126/ 2017, que altera a Lei Complementar n° 806, de 12 de junho de 2009, que dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades ou entidades de assistência social.
Segundo o autor do projeto, Rodrigo Delmasso (Podemos), caberá à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com o apoio das Administrações Regionais e da Terracap, proceder a caracterização de cada uma das áreas ocupadas e elaborar os estudos e projetos urbanísticos pertinentes, de modo a possibilitar a permanência, onde seja possível, das entidades religiosas ou de assistência social que tenham se instalado até 22 de dezembro de 2016. “É preciso que essas igrejas ou entidades estejam efetivamente realizando suas atividades no local”, observa o distrital.
Participaram da reunião da CAF os deputados Lira (PHS) e as deputadas Luzia de Paula (PSB) e Telma Rufino (Pros).
Montoro (estagiário)
Foto: Carlos Gandra
Comunicação Social – Câmara Legislativa
