TJ isenta Filippelli de improbidade por dar reajuste a servidores mesmo ‘sem caixa’
Decisão da 3ª Turma Cível foi por unanimidade. Na acusação, MP argumentou que foram usados dados falsos para justificar aumentos.
Tadeu Filippelli (Foto: Reprodução / TV Globo)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal isentou o ex-vice-governador Tadeu Filippelli da acusação de improbidade administrativa por ter concedido reajuste a servidores mesmo sem haver condições financeiras. Ele também era acusado de usar dados falsos sobre o orçamento para justificar os aumentos. A decisão é da 3ª Turma Cível, por unanimidade entre os desembargadores.
O G1 aguarda posicionamento da defesa de Filippelli para comentar a decisão. O Ministério Público disse que ainda não teve acesso aos documentos do processo. Assim, o órgão afirmou que ainda não é possível avaliar se pretende recorrer.
Em maio de 2015, o MP entrou na Justiça contra Filippelli, o ex-governador Agnelo Queiroz, o ex-secretário de Administração Pública Wilmar Lacerda e os ordenadores de despesa Washington Luis Sousa Sales e Luiz Alberto Cândido da Silva. O órgão pedia que cada um pagasse até R$ 500 mil como indenização.
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Trecho de decisão que isenta ex-vice Tadeu Filippelli de ação de improbidade (Foto: Reprodução)
Entenda
Segundo a acusação, o grupo é “responsável por proposições legislativas com afirmações falsas sobre a disponibilidade orçamentária e financeira do Distrito Federal para a concessão de aumentos e melhorias salariais a diversas categorias do serviço público”.
“Eles teriam descumprido normas constitucionais e legais que impõem pronunciamentos prévios de secretarias do GDF e da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e a apresentação de premissas e metodologia de cálculo do impacto orçamentário-financeiro”, defendeu o MP à época.
Filippelli foi “absolvido” após a defesa dele entrar com recurso chamado agravo de instrumento. Os outros réus no processo podem igualmente ser beneficiados com a medida se também recorrerem.
Ao defender a isenção de Filippelli, o desembargador Flávio Rostirola afirmou que o ex-vice apenas agia em nome de Agnelo quando ele estava ausente. Ele também mencionou um memorando que indica que houve sim estudos apontando os impactos financeiros que os reajustes poderiam trazer ao caixa do GDF.
“Ora, tais documentos comprovam a observância dos requisitos previstos no art. 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Diante de tais elementos, não tenho dúvida quanto à imprescindível necessidade de exclusão do agravante do polo passivo da ação.”
Reajustes
A promessa de reajuste a 32 categorias do funcionalismo público foi dada na época do ex-governador Agnelo Queiroz. Ao assumir a gestão, Rodrigo Rollemberg afirmou que não iria conceder a terceira e última parcela prometida aos servidores. À época, o atual governador disse que não queria assumir a responsabilidade de “quebrar” financeiramente o orçamento do DF.
Na última terça-feira (30), o G1 mostrou que o GDF terá de ficar pelo menos até setembro sem ter de fazer novas contratações ou permitir reajustes. Isso porque iniciou o ano de 2017 gastando mais com salários do que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Um relatório mostra que o Executivo gastou 47,19% do que arrecadou só para pagar servidores, entre maio de 2016 e abril deste ano.
Isso significa que o GDF ainda está acima do “limite prudencial”, que é de 46,55%. O DF está acima desse número desde janeiro de 2015.
