Um dia após o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) sancionar o reajuste dos salários dos servidores da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do DF (TCDF), os senadores aprovaram, em primeiro turno, nesta terça-feira (5/7), o texto-base da emenda constitucional que limita os gastos das Assembleias Legislativas, da CLDF e das Cortes de Contas estaduais. No entanto, o aumento não está ameaçado, porque, se a PEC 30/2014 for promulgada, só terá efeitos a partir de 2017.
A mudança terá como ano-base 2016 e servirá para os exercícios seguintes até que uma nova lei passe pelo Congresso Nacional. Tecnicamente, a PEC não afetará o reajuste dos servidores da Câmara Legislativa e do TCDF porque, neste ano, eles receberão 8% de aumento em outubro e duas parcelas de 5% em 2017 e 2018 — percentuais menores do que o aplicado atualmente.
A norma prevê ainda que, se algum governador efetuar repasse acima do limite definido, o presidente da CLDF, das Assembleias Legislativas ou demais membros da Mesa Diretora dos respectivos órgãos realizarem despesa acima dessa restrição, vão incorrer em crime de responsabilidade.
Na justificativa da PEC, os senadores que assinam a proposta argumentam que a medida tem por objetivo conter a expansão excessiva dos gastos das Assembleias Legislativas e Tribunais de
Contas dos Estados (TCEs).