RONALDO FONSECA DEFENDE LEI QUE GARANTE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA DE QUIOSQUES
…quando o titular vinha a óbito ou ficava doente, impossibilitado de tocar aquele pequeno comércio, a outorga perdia o seu valor.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei que Institui normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. O projeto regulamenta a transferência da outorga que é feita pelos municípios. Segundo o projeto, em caso de morte do titular, ou em caso de doença que o impossibilite de gerenciar o negócio, a outorga será transferida pelo prazo restante ao cônjuge, aos parentes ascendentes ou descendentes, ou, na ausência destes, ao parente de grau mais próximo.
Os interessados terão até 60 dias, após a data da morte ou interdição do titular, para apresentar requerimento junto ao órgão municipal, que fará a avaliação para ver se o interessado preenche os requisitos estabelecidos pela lei do município, sob pena de extinção da outorga no caso de não atender aos requisitos definidos por lei municipal.
O deputado federal Ronaldo Fonseca votou pela constitucionalidade do projeto e afirmou que o mesmo faz justiça aos titulares que têm, nestes pequenos estabelecimentos comerciais, sua fonte de renda.
“Este projeto vem fazer justiça com aqueles que são titulares. Porque, muitas vezes um feirante ou alguém que tenha uma banca de revista, tem o comércio como um complemento de renda e, algumas vezes, até como a renda principal da família, e quando o titular vinha a óbito ou ficava doente, impossibilitado de tocar aquele pequeno comércio, a outorga perdia o seu valor.
Esta lei federal vem regulamentar a transferência da outorga de uma forma bem disciplinada e de forma justa, respeitando sempre a legislação municipal”. Afirmou.
Fonseca conclamou os demais membros da CCJ para aprovarem o projeto.
“Eu quero pedir aos pares que aprovemos esse projeto, de forma absoluta, porque com certeza vamos fazer justiça com um número grande de pessoas que precisam sim que essa outorga seja transferida de forma legal como está previsto no projeto de lei”. Concluiu.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo na CCJ.
Informa Tudo DF
