MP-DF questiona nova lei que freia derrubadas em áreas de invasão

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    O Ministério Público do Distrito Federal protocolou ação na Justiça para derrubar lei ]sancionada nesta semana pela Câmara Legislativa para frear a derrubada de construções irregulares. Segundo o órgão, a norma é inconstitucional e fere o poder de polícia da Agefis, responsável pelas operações de retirada. O tema será avaliado pelo Tribunal de Justiça do DF. O projeto de lei da deputada Telma Rufino

    No mapa da Agefis, áreas em vermelho mostram onde não pode haver nenhum tipo de ocupação; material está disponível no site.

    A ação do MP foi apresentada nesta sexta-feira (1º), dia seguinte à publicação das regras. Pela nova lei, as derrubadas passam a ser o “último recurso” do GDF para deobstruir áreas públicas, quando todas as alternativas já tiverem se esgotado. Entre essas alternativas estão avisos, multas e abertura de prazos para contestação.

    Na prática, o processo burocrático poderia durar mais de um ano. A ideia vai de encontro às intenções da Agefis e do Palácio do Buriti, que anunciaram no fim de março a criação de instrumentos para combater novas invasões “em tempo real”.

    Entre as medidas, está a criação de uma força-tarefa com Polícia Militar e Corpo de Bombeiros a partir de junho, com equipes de prontidão para impedir o loteamento e a construção de edificações em áreas impróprias. Aplicativos e mapas divulgados pela internet devem ajudar a população a identificar se a área ofertada por grileiros e/ou imobiliárias é regular.

    O projeto de lei da deputada Telma Rufino (sem partido) foi aprovado pela Câmara em 19 de novembro, mas o governador Rodrigo Rollemberg vetou o texto na íntegra apontando vício de iniciativa – segundo ele, apenas o poder Executivo pode apresentar propostas relacionadas à gestão das terras. O tema voltou às mãos da Câmara, que derrubou o veto e promulgou o texto na última quinta (31).

    Na ação de inconstitucionalidade, o MP reforça o argumento do Palácio do Buriti de que a medida não poderia ser proposta por um distrital. Para o órgão, a lei “constitui verdadeiro incentivo à continuidade de tais práticas ilegais, na medida em que encerra obstáculo totalmente descabido e desarrazoado ao exercício do poder de polícia pelo Estado no combate efetivo e imediato a tais ocupações”.

    Durante a divulgação das novas medidas, Rollemberg disse considerar o projeto de lei “lamentável” e afirmou que a Procuradoria-Geral do DF já estudava meios de questionar o tema na Justiça. À época, o veto já tinha sido derrubado mas a lei ainda não tinha sido publicada no Diário Oficial.

    “É lamentável. Nossa Procuradoria está ingressando no Judiciário e eu tenho convicção de que, rapidamente, nós vamos reverter essa decisão porque ela não contribui com o esforço que está sendo realizado por esse governo, com apoio da sociedade, de combater a grilagem e a ocupação desordenada do DF”, afirmou. Fonte: G1.

    Informa Tudo DF