O deputado é favorável à proposta que cria uma lei própria para regulamentar a publicidade abusiva
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisa a proposta que altera o Código de Defesa do Consumidor e disciplina a propaganda de produtos infantis. O projeto original, do deputado Luis Carlos Hauly (PSDB-PR), altera o art. 37 do CDC para proibir qualquer tipo de publicidade voltada para a criança.
Membro da CCJC e autor do requerimento de audiência pública sobre o assunto, o deputado Ronaldo Fonseca afirmou que o Conar – Conselho Nacional de autorregulamentação, não está em condição de regular este assunto por ser representante das empresas de publicidade. Fonseca se mostrou favorável ao substitutivo apresentado pela então deputada Maria do Carmo Lara, que cria uma lei própria para regulamentar a publicidade abusiva, afirmando que a autorregulação é mais democrática e que o corte proposto no projeto original é inconstitucional, porque fere o artigo 220 da Constituição Federal.
Fonseca afirmou que a responsabilidade de regulamentação é do Ministério da Justiça que tem órgão próprio com poder de polícia para fazer a regulação.
Para o deputado, a propaganda mercadológica infantil prejudica o relacionamento entre pais e filhos, porque a criança não tem discernimento entre a propaganda e o mundo real, nem noção de poder aquisitivo.
A criança não entende. Ela simplesmente quer, e o pai às vezes não tem condições para adquirir, afirmou.
O parlamentar lembrou ainda que algumas propagandas de alimentos prejudicam a saúde da criança, inclusive contribuindo para a obesidade infantil e concluiu dizendo que hoje a criança está a serviço das empresas de publicidade dentro de casa.
A criança é o garoto ou a garota propaganda da empresa dentro de casa, porque às vezes ela obriga os pais a comprarem os produtos, disse Ronaldo Fonseca.
Informa Tudo DF
