Enquanto isso, corre na Justiça ação movida pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) contra elas
Os deputados distritais da bancada do PT se reuniram, ontem, com o procurador-geral do MPDFT, Leonardo Bessa, e com o assessor de controle de constitucionalidade do órgão, Antonio Suxberger. O encontro ocorreu como tentativa de defender os reajustes e a legalidade das 32 leis aprovadas em 2013, que garantiram o aumento salarial a 31 categorias do funcionalismo público…Embora os representantes do MP continuem convictos da inconstitucionalidade dos reajustes, eles se comprometeram a analisar o memorial sobre o assunto entregue pelos petistas. O ponto central é esclarecer se havia ou não previsão orçamentária em lei para a concessão dos reajustes. Segundo o MPDFT, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, aprovada em 2014, prevê apenas R$ 184,9 milhões para o pagamento de melhorias salariais durante o ano.
No entanto, tal dotação equivale a 15% do que seria preciso para honrar os compromissos. Esse quadro, na visão do Ministério Público, revela desconformidade entre o impacto financeiro previsto pelas leis que garantiram os reajustes e as despesas com pessoal autorizadas pelo LDO 2015. “Estamos convictos da ação, mas vamos analisar toda a argumentação da bancada do PT, pois estamos abertos ao debate. Nosso papel é zelar pelo patrimônio público e pelo aprimoramento dos procedimentos legais”, defendeu Suxberger.
No entendimento da bancada petista, por outro lado, há previsão legal para quitar a folha de pagamentos, uma vez que estava prevista uma margem de expansão das despesas com pagamento de reajustes. Os deputados argumentam que, como as leis foram editadas em 2013, as previsões orçamentárias e o impacto financeiro das leis estavam na LDO 2013, e não na LDO 2015. “O GDF, na elaboração da peça orçamentária, previu de forma expressa o aumento de mais de R$ 600 milhões para dar suporte às legislações que garantiram reajustes às diversas carreiras do GDF”, explicou o líder da bancada do PT, Chico Vigilante.
Ainda não há data para o julgamento da ação, mas o relator do assunto no Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), Humberto Adjuto Ulhôa, decidiu julgar a cautelar pedida pelo MPDFT juntamente ao mérito da questão. Dessa forma, a decisão vai passar, obrigatoriamente, pelo crivo do Conselho Especial do TJDFT.
Fonte: Correio Braziliense –
