Só Poderá ser Nomeado Ficha Limpa!

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    DODF de Hoje 02/01/2015.

    ANEXO ÚNICO
    DECRETO Nº 36.238, DE 1º DE JANEIRO DE 2015.
    DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE E DE IMPEDIMENTOS
    ATOS DO PODER EXECUTIVO
    DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2015.
    O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos III, XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
     

    “Art. 3º. A posse ou a entrada em exercício relativa a cargos, empregos e funções a que se refere este Decreto fica condicionada à apresentação de Declaração de Inexistência de Causa de Inelegibilidade e Impedimento, firmada na forma do Anexo Único deste Decreto.”

    Declaração
     Declaro para os fins previstos na Lei Complementar federal nº 135, de 04 de junho de 2010, “Lei da Ficha Limpa” e no Decreto Distrital nº 33.564/2012, que não estou inelegível e nem impedido para posse e exercício na Administração Pública do Distrito Federal, estando apto a apresentar, a qualquer tempo, todas as certidões nele requeridas. TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas, sob pena de incursão no disposto no Art. 299, do Código Penal Brasileiro. ________________________________Local e Data __________________________________
     
     

    RODRIGO ROLLEMBERG

     
     
     
     
    Informa Tudo DF

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