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O Restaurante Comunitário de Brazlândia deve reabrir as portas até a próxima segunda-feira. É o que garante a Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest) do Governo do Distrito Federal (GDF), responsável pela administração das 13 unidades que oferecem refeições à população carente por R$ 1 cada. O espaço está fechado há cerca de 20 dias, desde que chegou ao fim o contrato com a empresa que explorava o preparo e a distribuição dos almoços servidos no local. Enquanto isso, o governo ainda não se definiu sobre as propostas encaminhadas pelos interessados em administrar o equipamento público. …
Segundo o subsecretário de Administração Geral da Sedest, Vicente Sérgio Fernandes, o prazo de apresentação de recursos pelas empresas que participaram do edital ainda não expirou. “Tínhamos a expectativa de coincidir o término do contrato antigo com a nova contratação, mas, por previsões legais que fugiram ao nosso alcance, a licitação não pode ser finalizada por falta de tempo”, explica. Entre as justificativas, aponta Fernandes, estão os pedidos de dilação de prazo solicitados por órgãos de controle e aqueles decorrentes da apresentação de documentos complementares à comissão de licitação.
O pregão eletrônico foi aberto em setembro do ano passado. Um mês depois, o governo anunciou a Master Restaurantes como vencedora na licitação, mas um recurso interposto por outra concorrente, a Hot Cozinha Industrial, desfez o resultado. A empresa alegou que a vencedora não se enquadrava na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e acabou como vitoriosa do pregão. No entanto, o prazo da proposta apresentada expirou e não houve interesse da Hot Cozinha em renovar as condições de preços apresentadas inicialmente.
Um representante de uma das empresas que participou da licitação, no entanto, aponta para a falta de critérios objetivos para evitar que propostas aventureiras saiam vitoriosas. “Os termos do edital são abertos demais e o interesse do empresário é vencer a licitação, nem que para isso ele tenha que oferecer uma proposta de preço inexequível. Se ele conquistar outros pregões e puder administrar mais restaurantes, pode abater os custos e operar com alguma margem de lucro, mas a regra é que preços muito baixos não se sustentam com o tempo”, denuncia. Para a Sedest, no entanto, não há ilegalidades. “O pregão é a modalidade indicada para a contratação de bens e serviços e se aplica ao caso dos restaurantes comunitários”, diz Fernandes.
Bens e serviços
Por meio dessa modalidade de licitação, mais empresas podem participar da disputa, uma vez que as propostas podem ser encaminhadas por meio eletrônico. Aquela que oferecer a menor tarifa de contrapartida para o governo sai vencedora. O pregão é utilizado para realizar contratos administrativos de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado. Informações do Correio Braziliense
